Vitória! Tribunal de Contas do Estado homologa cautelar que suspendeu edital que impedia a participação de cooperativas de trabalho em licitação no Município de Nova Mutum-MT

  O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso homologou, no dia 13/09/2021, a medida cautelar imposta no julgamento singular n.º: 856/LCP/2021 do Relatoria do Conselheiro LUIZ CARLOS PEREIRA, que suspendeu o Pregão Presencial 075/2021 do Município de Nova Mutum/MT. Em votação unânime, os Conselheiros do TCE/MT entenderam ser ilegal a proibição de participação […]