VITÓRIA. TCE-MT SUSPENDE PREGÃO ELETRÔNICO 10/2021 QUE PROIBIA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO

O serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – Cáceres-MT, publicou edital de licitação para terceirização de suas atividades-meio (auxiliares administrativos, auxiliares de limpeza, motoristas entre outros). Contudo, em seu texto, proibiu a participação de cooperativas de trabalho no certame, utilizando-se como justificativa a Súmula n.: 281 do TCU, já ultrapassada. Inconformada, a Cooperativa de […]