TCE-MT SUSPENDE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2022 QUE PROIBIA A PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO

O Município de Primavera do Leste-MT, publicou edital de licitação para terceirização de suas atividades-meio. Contudo, em seu texto, proibiu a participação de cooperativas de trabalho no certame, utilizando-se como justificativa a o art. 5º da Lei 12.690/2012. Inconformada, a Cooperativa de Trabalho Vale do Teles Pires visando salvaguardar o direito de participação de cooperativas […]